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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4005575-86.2025.8.26.0278

Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
4005575-86.2025.8.26.0278
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a manutenção do abastecimento do autor a despeito da falta de pagamento das obrigações vencidas até 16/04/25 e por acordos havidos entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Tratando-se de débito pretérito o acima mencionado (vencido até 16/04/25 e por acordos havidos entre as partes), a interrupção do abastecimento do autor fica vedada calcada nele. Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o registro de tal dado. Sem prejuízo, intime-se o autor a comprovar em 10 dias o pagamento de todas as faturas de consumo vencidas desde 16/04/25 a fim de se determinar a retomada de seu abastecimento. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005575-86.2025.8.26.0278/SP RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a manutenção do abastecimento do autor a despeito da falta de pagamento das obrigações vencidas até 16/04/25 e por acordos havidos entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Tratando-se de débito pretérito o acima mencionado (vencido até 16/04/25 e por acordos havidos entre as partes), a interrupção do abastecimento do autor fica vedada calcada nele. Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o registro de tal dado. Sem prejuízo, intime-se o autor a comprovar em 10 dias o pagamento de todas as faturas de consumo vencidas desde 16/04/25 a fim de se determinar a retomada de seu abastecimento. P.R.I.C.