Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Cotia ao pagamento das diferenças de serviços extraordinários decorrentes da aplicação do divisor 200, relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a seguinte sistemática: (i) até 08/12/2021: IPCA-E para correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, contados desde a citação; (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC; (iii) a partir de 09/09/2025: IPCA-E para correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, em conformidade com os Temas 810 e 905 do STF, Tema 611 do STJ, EC nº 113/2021, EC nº 136/2025 e Tema 1.419 do STF, nos moldes do quanto decidido pelo Colégio Recursal desta Comarca nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1003755-44.2023.8.26.0152, até o efetivo pagamento. Os valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), JÉSSICA MORAE
Inteiro teor
Processo 1010754-42.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Valmir Pereira Abade - Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de serviços extraordinários, por meio da qual o autor postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras, em substituição ao divisor 220 anteriormente utilizado pela Municipalidade. Em contestação, o Município de Cotia não impugna a existência do direito nem o critério de cálculo fixado no Parecer CJG nº 155/2024. Confirma expressamente que reconheceu o equívoco e passou a adotar o divisor 200. Limita sua resistência à invocação de restrições orçamentárias e ao princípio da reserva do possível, sustentando que o pagamento imediato e não planejado do passivo retroativo violaria os artigos 165 e 167 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Alega que a geração de despesa não prevista na LOA vigente comprometeria a execução de políticas públicas essenciais. Não impugna o valor apurado na memória de cálculo apresentada pelo autor. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, caso haja condenação, a observância dos critérios legais de atualização monetária aplicáveis à Fazenda Pública. Mérito O Município reconhece o débito, reconhece o critério correto de cálculo, reconhece o direito ao pagamento retroativo, e ainda assim resiste ao pagamento sob o argumento de insuficiência orçamentária. A controvérsia restringe-se, portanto, apenas à viabilidade jurídica do pagamento imediato. A indisponibilidade financeira, além de não demonstrada com documentos concretos nos autos, não pode funcionar como causa extintiva de obrigação legal já vencida. A gratificação por serviços extraordinários constitui contraprestação diretamente decorrente do trabalho efetivamente prestado além da jornada regular. Trata-se de verba de natureza remuneratória e caráter alimentar, cujo pagamento correto é dever inafastável do ente público. O recebimento pelo servidor de valor inferior ao legalmente devido gera crédito imediatamente exigível, independentemente de qualquer providência orçamentária superveniente. O argumento da necessidade de planejamento orçamentário-financeiro, fundado nos instrumentos do PPA, LDO e LOA, não se presta a suspender ou extinguir obrigação pecuniária já constituída e exigível. O planejamento fiscal, exigido pelos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, destina-se a orientar a gestão das finanças públicas na criação e na previsão de novas despesas, não a permitir que o ente público ignore, de forma indefinida, obrigações legais já vencidas com servidores que prestaram serviços regularmente. As diferenças de horas extras ora pleiteadas têm natureza jurídica remuneratória e caráter alimentar, circunstância que reforça a imperiosidade de seu pagamento. A postergação indefinida do pagamento, sob o pretexto de aguardar dotação orçamentária futura, viola os princípios da legalidade, da moralidade e da dignidade da pessoa humana, além de configurar enriquecimento sem causa do ente público às expensas do servidor que prestou regularmente o serviço e tem direito legalmente assegurado à contraprestação correta. No tocante ao valor do débito, o réu não impugnou especificamente a memória de cálculo apresentada pelo autor. Quanto à correção dos valores, esta deverá ocorrer conforme indicado no dispositivo, com base no regramento da atualização monetária aplicada nas condenações contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Cotia ao pagamento das diferenças de serviços extraordinários decorrentes da aplicação do divisor 200, relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a seguinte sistemática: (i) até 08/12/2021: IPCA-E para correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, contados desde a citação; (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC; (iii) a partir de 09/09/2025: IPCA-E para correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, em conformidade com os Temas 810 e 905 do STF, Tema 611 do STJ, EC nº 113/2021, EC nº 136/2025 e Tema 1.419 do STF, nos moldes do quanto decidido pelo Colégio Recursal desta Comarca nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1003755-44.2023.8.26.0152, até o efetivo pagamento. Os valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO (OAB 434718/SP)
