Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Décio Cordeiro Lemos e julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o Município de Guarulhos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se.
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Processo 1510351-04.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Decio Cordeiro Lemos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Décio Cordeiro Lemos às fls. 36/43, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU do exercício de 2018, em razão da desapropriação do imóvel pelo Departamento de Estradas de Rodagem DER, com imissão na posse ocorrida em 1976. Requer, ainda, prioridade especial de tramitação, conforme petição de fls. 130/132. A exceção comporta acolhimento. A documentação apresentada demonstra a existência de ação de desapropriação relativa à área de 1.580 m², com imissão na posse pelo ente expropriante em 05/07/1976 e posterior confirmação judicial da desapropriação. Os elementos cadastrais e documentais juntados, inclusive a identificação da área tributada e as certidões registrais, permitem estabelecer a correspondência entre o imóvel objeto da cobrança e a parcela desapropriada, não tendo a Municipalidade apresentado elementos capazes de afastar essa conclusão, embora regularmente intimada. Desse modo, demonstrado que o excipiente deixou de exercer a propriedade e a posse da área décadas antes do exercício tributado, não subsiste fundamento para sua responsabilização pelo IPTU de 2018, à luz dos arts. 32 e 34 do CTN. A questão pode ser decidida com base na prova documental pré-constituída, sendo cabível a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Décio Cordeiro Lemos e julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o Município de Guarulhos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP)
