Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A AGRAVANTE, CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, BUSCA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 35% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TEM NATUREZA CONCILIATÓRIA, NÃO PREVENDO SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME ART. 104-B DO CDC. 4. A DECISÃO DE INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DE QUALQUER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 2. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DE QUALQUER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.