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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4044786-56.2026.8.26.0000

Julgamento
25/05/2026
Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
4044786-56.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A AGRAVANTE, CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, BUSCA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 35% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TEM NATUREZA CONCILIATÓRIA, NÃO PREVENDO SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS ANTES DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME ART. 104-B DO CDC. 4. A DECISÃO DE INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DE QUALQUER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 2. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DE QUALQUER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.