Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AGRAVADA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO NÃO REALIZADO, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA EM RELAÇÃO À SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA COMUM DE FRAUDES BANCÁRIAS E A DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA.
4. A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA FOI RECONHECIDA, POIS A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA, SEM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, SEM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, QUANDO ACOMPANHADA DE INDÍCIOS, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.