Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para reconhecer a paternidade biológica post mortem do falecido J. O. P em relação ao requerente M. R. O., declarando os direitos sucessórios do requerente emface do espólio do de cujus e determinando a retificação do assento de nascimento do requerente, a fim de nele incluir o nome do pai biológico e de seus ascendentes, preservando-se, em observância à multiparentalidade reconhecida, o vínculo de paternidade socioafetiva já constituído com o atual companheiro da genitora do requerente. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, bem como certidão de honorários em favor da advogada nomeada curadora especial em favor do requerido. Oportunamente, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.