Ementa
gional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pela Fazenda Pública do Município de Diadema, ora exequente, em face do Conselho Regional de Farmácia, ora executado. Às fls. 01/02 a exequente requer o pagamento dos honorários fixados na fase de conhecimento, os quais foram arbitrados em 5%. Às fls. 12/14 o executado juntou o comprovante de pagamento. À fls. 31 a exequente manifestou sua concordância acerca do pagamento efetuado, bem como requereu a expedição do MLE. Ante a satisfação do débito no presente cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II c.c. art. 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado na presente data, por incompatibilidade com o direito de recorrer. Expeça-se o MLE. Não havendo qualquer insurgência das partes, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação pertinente (61615).