Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (evento 47, PET1), nos seguintes moldes: (i) entrada no valor de R$ 2.400,00, com vencimento para o dia 25 de maio de 2026; (ii) cinquenta e quatro parcelas no valor de R$ 850,00, por meio de boleto bancário, com vencimento no dia 25 de cada mês, iniciando-se em 25 de junho de 2026; e (iii) quatro parcelas anuais no valor de R$ 3.791,51 cada, com vencimentos em 25/05/2027, 25/05/2028, 25/05/2029 e 25/05/2030, sendo que as parcelas do acordo serão corrigidas monetariamente até a expedição do ?Habite-se? pelo INCC-DI (FGV) e, após, pelo IGP-M (FGV), ambos com base no índice do mês anterior ao cálculo, acrescendo-se, a partir de então, juros de 1% ao mês. Posto isso, coloco fim ao processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, letra "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários, conforme disposto entre as partes, observado o art. 90, § 2º, do CPC, em caso de omissão. Deve ser observado o regramento da gratuidade, se o caso. Em vista da preclusão lógica (CPC, artigo 1.000, parágrafo único), ausente o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado.