Ementa
Processo 0056117-39.2009.8.26.0602 (processo principal 0041970-81.2004.8.26.0602) (602.01.2004.041970/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - I.M.M. - J.P.M. - L.L. - O pedido destes autos foi objeto de acordo homologado na ação sob nº 1012858-30.2016, que transitou em julgado, conforme cópias juntadas. Assim sendo, reconheço a ocorrência da coisa julgada e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Revogo eventuais medidas liminares e antecipações de tutela concedidas. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Arquive-se. PI. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)