Inteiro teor
Processo 1017051-37.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Leonardo Santos Pinto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária e de responsabilidade administrativa do autor Leonardo Santos Pinto em relação ao veículo Honda CBX 250 Twister, placa DOA 6422, Renavam 845526022, a partir de 29 de janeiro de 2013; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito vinculados ao prontuário do referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 29 de janeiro de 2013; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor a quantia de R$ 246,87 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de repetição de indébito, atualizado monetariamente desde o desembolso ocorrido em 2 de fevereiro de 2026; d) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A definição dos consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública é matéria de elevada complexidade, marcada por sucessivas e conflitantes alterações constitucionais. A promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, e sua posterior e recente alteração pela EC nº 136/2025, impõe ao julgador o dever de modular a aplicação das normas no tempo, a fim de garantir a segurança jurídica. A controvérsia central reside no fato de que a EC 136/2025, ao alterar o art. 3º da EC 113/2021, limitou expressamente o novo regime de cálculo (IPCA + 2% a.a., com teto na Selic) "a partir da sua expedição", referindo-se aos requisitórios. Tal modificação textual removeu a base legal anterior (que previa a Selic para "discussões e condenações") e, com isso, gerou um "vácuo normativo" sobre qual índice aplicar à fase de conhecimento (o período entre a citação e a expedição do precatório). Diante desta omissão, este Juízo afasta a tese de uma "repristinação tácita" dos Temas 810/STF e 905/STJ, por violação ao art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que veda a restauração de lei revogada salvo disposição expressa. A revogação parcial de uma norma constitucional (EC 113/2021) por outra (EC 136/2025) não possui o condão de restaurar, automaticamente, um regime jurisprudencial que já havia sido superado. Da mesma forma, não se afigura correta a tese da ultratividade da Selic (Tema 1.419/STF), pois a norma constitucional que lhe dava suporte (a redação original da EC 113/2021) foi expressamente revogada pela EC 136/2025. Neste cenário, em obediência ao art. 4º da LINDB (aplicação da analogia para suprir omissões) e em prestígio à coerência e uniformidade do ordenamento jurídico, a solução que melhor reflete a mens constitutionis (a vontade da nova Constituição) é aplicar, por analogia, o novo regime da EC 136/2025 a todo o período da condenação. Não faria sentido o Constituinte estabelecer um regime de cálculo para a mora no precatório (IPCA + 2% com teto) e o Judiciário, no vácuo da fase anterior, criar um regime diverso. Do mesmo modo, adote-se o princípio do tempus regit actum, que melhor preserva a segurança jurídica. Logo, a relação jurídica deve ser cindida em tantos quantos forem os regimes jurídicos vigentes ao longo do tempo. Esta é, precisamente, a metodologia adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento n. 207/2025, que, ao regulamentar a transição, estabeleceu datas de corte claras. De mais a mais, o Provimento 207/CNJ distinguiu os entes devedores: para a Fazenda Pública Federal, o novo regime (EC 136/2025) aplica-se a partir de 1º de setembro de 2025 (art. 2º); contudo, para as Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais, o Art. 3º do Provimento determinou a aplicação do novo regime a partir de 1º de agosto de 2025. Tal distinção encontra amparo no art. 97, §16, do ADCT, alterado por força da EC 136/2025:A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Assim, determino que os consectários legais sobre o montante da condenação incidam da seguinte forma, aplicando-se cada regime de forma sucessiva, não cumulativa e em estrita observância ao princípio tempus regit actum e às diretrizes do Provimento CNJ n. 207/2025. O primeiro marco temporal deve observar o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 até 08 de dezembro de 2021 (véspera da vigência da EC 113/2021). A partir de 09 de dezembro de 2021 (início da vigência da EC 113/2021) até 31 de julho de 2025 (marco anterior à vigência da EC 136/2025 para entes Estaduais/Municipais, conforme Art. 3º do Provimento 207/CNJ e Art. 97, §16 do ADCT), o débito será atualizado pela SELIC, a qual já engloba correção e juros, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, conforme art. 3º da EC 113/2021 e jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.419). A partir de 01 de agosto de 2025 (inclusive) e até o efetivo pagamento, o saldo devedor consolidado em 31/07/2025 ingressará no novo regime da EC 136/2025 e do Provimento 207/CNJ, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano; contudo, se na apuração mensal a soma desses dois fatores (IPCA + 2%) for superior à Taxa SELIC do mesmo período, aplicar-se-á, em substituição, exclusivamente a Taxa SELIC sobre o principal, como índice único, por ser mais vantajosa ao devedor. Fica ressalvado que, após a expedição do requisitório, não incidirão juros de mora durante o "período de graça" constitucional, incidindo no referido período apenas a correção monetária (IPCA-E), conforme art. 3º, § 3º do Provimento 207/CNJ e Tema 1335 do STF. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso inominado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS . APÓS EC 113/21, SELIC. Superveniência da ec 136/2025. Aplicação. Juízo de adequação positivo, para observância da EC 136/2025 . I. Caso em Exame 1. Retorno dos autos para análise da adequação, à luz das EC 113/21 e 136/2025. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber o índice de correção monetária e juros em indébito tributário. III. Razões de Decidir 3 . A correção monetária deve observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. 4. A partir de 09/12/2021, incide unicamente a variação da taxa SELIC, conforme entendimento do STF. 5 . De 01/08/2025 em diante, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídas pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa, conforme EC nº 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 6. Juízo de adequação positivo para observância da EC 136/2025 . Tese de julgamento: 1. "Nas condenações contra a Fazenda Pública, os consectários legais devem obedecer as EC 113/2021 e EC 136/2025." Legislação Citada: EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE 1 .541.360/SP, Min. Rel.: Alexandre de Moraes, Julgado: 01 .04.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 0006862-87.2021.8 .26.0248, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, Julgado: 20/08/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10020701920258260156 Cruzeiro, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/01/2026, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/01/2026) DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (EC 136/2025). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . Embargos acolhidos para suprir a omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, determinando a atualização da condenação conforme a natureza da obrigação e os marcos legais e jurisprudenciais modulação dos consectários legais - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10846701820258260053 São Paulo, Relator.: Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/12/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/12/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, com o objetivo de esclarecer os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação judicial, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir os parâmetros temporais e os índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, em conformidade com a nova redação introduzida pela EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente desde 9 de setembro de 2025, modificou a EC nº 113/2021 para instituir limite ao pagamento de precatórios e redefinir os critérios de correção monetária e juros incidentes sobre condenações contra os entes federativos . 4. Devem ser observados três regimes distintos no cálculo das parcelas vencidas: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o Tema 810 do STF índice da caderneta de poupança para débitos não tributários desde a citação, e índices aplicáveis à Fazenda Pública para débitos tributários desde o trânsito em julgado; (ii) de 09/12/2021 a 31/07/2025, aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme EC nº 113/2021; (iii) a partir de 09/09/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quando mais vantajosa ao devedor, observando-se ainda que, durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do referido prazo. 5 . No caso, a decisão embargada não apresentava contradição nem omissão quanto ao mérito, sendo necessário apenas o esclarecimento dos parâmetros de atualização monetária à luz da nova emenda constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, sem efeito infringente, apenas para esclarecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação . Tese de julgamento: 7. A Emenda Constitucional nº 136/2025 instituiu novos parâmetros de atualização monetária e juros para as condenações contra a Fazenda Pública, com aplicação imediata a partir de 09/09/2025. 8. O regime de atualização das condenações segue três fases distintas: (a) até 08/12/2021, IPCA-E e juros do Tema 810/STF; (b) entre 09/12/2021 e 31/07/2025, taxa Selic; e (c) a partir de 09/09/2025, IPCA e juros simples de 2% ao ano, ou Selic se mais favorável ao devedor . 9. Durante o período de pagamento previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo constitucional. 10 . Os embargos de declaração podem ser acolhidos para esclarecer o alcance da decisão, sem alteração do seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Lei nº 9.099/1995, art . 46; CPC, arts. 1.022 e 1.025 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05 .2006, p. 2; STF, Tema 810 de Repercussão Geral. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10559426420258260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/12/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/12/2025) Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZA SANTOS TELLES (OAB 247473/SP)
