Ementa
Processo 1512893-51.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. Fls. 28: Indefiro, tendo em vista que a parte executada procedeu ao depósito judicial para quitação do débito, que inclusive foi aceito pela exequente (fls. 27). Assim, com anuência das partes, converto os valores depositados nestes autos em renda a favor da exequente Município de Piracicaba. Com o procedimento acima, considero satisfeita a presente demanda, declaro extintos os créditos tributários correspondentes, nos termos do art. 156, VI, do CTN e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida por Município de Piracicaba contra Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte executada procedeu ao depósito judicial antes da citação. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Expeça-se mandado de levantamento dos valores convertidos, em favor da exequente, bem como, em caso de excesso que sobejar, a favor da parte executada. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo.