Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Valquíria Travagioni Fialkowski, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante aos ônus sucumbenciais, embora a excipiente tenha obtido êxito em sua pretensão, verifica-se que sua própria conduta contribuiu para o ajuizamento da demanda, ao deixar de comunicar ao Fisco a alteração da titularidade decorrente da partilha. Por sua vez, a Fazenda Pública também concorreu para a instauração e manutenção da lide, ao não proceder à adequada verificação e atualização dos dados cadastrais antes do ajuizamento, bem como ao não promover a pronta regularização do polo passivo. Dessa forma, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, razão pela qual, à luz dos princípios da causalidade e da equidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, considerando a quitação do débito, julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado Maurício Aguiar Guazzelli ao pagamento das custas e despesas processuais, por ter dado causa aos atos constritivos. Verifica-se que consta, às págs. 22/23, o recolhimento da taxa judiciária (DARE). Proceda-se à sua inutilização no sistema adequado. Quanto às despesas processuais, considerando a realização de diligências via RENAJUD e SISBAJUD, e nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2684/2023, intime-se o executado Maurício Aguiar Guazzelli, por carta no endereço da citação, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das despesas FEDTJ(código 434-1), no valor correspondente a 3 UFESPs (em 2026: R$ 115,26), acrescido da taxa postal (FEDTJ código 120-1) necessária para a intimação. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao levantamento da restrição veicular. Ainda que não apresentados os títulos protestados, para fins de celeridade e redução de prejuízos, determino ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí que, havendo registro de protesto referente às CDAs nº 2256/2018 (R$ 2.634,22) e nº 6446/2021 (R$ 215,16), promova o seu cancelamento. As custas e emolumentos ficarão a cargo do executado, nos termos do princípio da causalidade. Servirá o presente, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.