Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V do CPC. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários como requerido às fls. 76 e arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Cumprimento de Sentença 0019314-07.2025.8.26.0114
- Vara / juízo
- Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Julgamento
- 08/06/2026
- Publicação
- DJEN 11/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0019314-07.2025.8.26.0114
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 0019314-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1040642-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marta Cabral da Silva - Vistos. A exequente informa que há ação em fase de cumprimento de acordo homologado cujo objeto é o mesmo deste cumprimento de sentença. Nos termos do §4º, do art. 337, do CPC, portanto, há coisa julgada material. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V do CPC. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários como requerido às fls. 76 e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas, 08 de junho de 2026. - ADV: LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO (OAB 208823/SP)