Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação relativa ao processo nº 1003838-42.2024.8.26.0664, ajuizada por Evandro Rogerio Manente e Leilimar Ramos de Sales Manente em face de Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao pagamento dos valores necessários à correção dos vícios construtivos e irregularidades constatados no laudo pericial de fls. 1131/1180, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, excluídos valores relativos a melhorias, reformas estéticas, manutenção ordinária ou agravamento posterior imputável aos autores; b) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao ressarcimento da multa aplicada pela SAEV, no valor de R$ 781,11, caso comprovado o efetivo desembolso pelos autores; c) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00. Os danos materiais serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora desde a citação. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente desde esta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Os encargos observarão a Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, incidirão IPCA/IBGE e taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação da SELIC com outro índice de juros. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada polo. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação relativa ao processo nº 1010998-21.2024.8.26.0664, ajuizada por Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela em face de Evandro Rogerio Manente e Leilimar Ramos de Sales Manente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que os réus, após o trânsito em julgado, outorguem, no prazo de 30 dias, a escritura definitiva do imóvel objeto da matrícula nº 48.568 do Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga em favor de Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, observadas as exigências legais, fiscais e registrais. A outorga deverá ser feita em favor dos contratantes Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, salvo apresentação de título formal idôneo que autorize solução registral diversa. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, esta sentença servirá como declaração de vontade para suprimento judicial da outorga, observadas as exigências do Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos tributos e despesas incidentes por quem de direito. Indefiro, por ora, o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, sem
Inteiro teor
Processo 1003838-42.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Rogerio Manente - - Leilimar Ramos de Sales Manente - Roberto Gomes Vilela e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação relativa ao processo nº 1003838-42.2024.8.26.0664, ajuizada por Evandro Rogerio Manente e Leilimar Ramos de Sales Manente em face de Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao pagamento dos valores necessários à correção dos vícios construtivos e irregularidades constatados no laudo pericial de fls. 1131/1180, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, excluídos valores relativos a melhorias, reformas estéticas, manutenção ordinária ou agravamento posterior imputável aos autores; b) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao ressarcimento da multa aplicada pela SAEV, no valor de R$ 781,11, caso comprovado o efetivo desembolso pelos autores; c) condenar Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00. Os danos materiais serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora desde a citação. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente desde esta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Os encargos observarão a Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, incidirão IPCA/IBGE e taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação da SELIC com outro índice de juros. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada polo. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação relativa ao processo nº 1010998-21.2024.8.26.0664, ajuizada por Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela em face de Evandro Rogerio Manente e Leilimar Ramos de Sales Manente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que os réus, após o trânsito em julgado, outorguem, no prazo de 30 dias, a escritura definitiva do imóvel objeto da matrícula nº 48.568 do Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga em favor de Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, observadas as exigências legais, fiscais e registrais. A outorga deverá ser feita em favor dos contratantes Roberto Gomes Vilela e Ester Valentim Vilela, salvo apresentação de título formal idôneo que autorize solução registral diversa. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, esta sentença servirá como declaração de vontade para suprimento judicial da outorga, observadas as exigências do Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos tributos e despesas incidentes por quem de direito. Indefiro, por ora, o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de nova apreciação em fase própria. Em razão da sucumbência mínima dos autores no processo nº 1010998-21.2024.8.26.0664, condeno Evandro Rogerio Manente e Leilimar Ramos de Sales Manente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça. No caso de interposição de recurso deverá a serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Traslade-se cópia desta sentença ao processo nº 1010998-21.2024.8.26.0664, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)
