Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Processo 1051932-40.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Abbondati - Vistos. A presente ação versa sobre a concessão de benefício acidentário. A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração com poderes conferidos individualmente a advogado, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94. A determinação decorreu do fato de que a procuração então apresentada conferia poderes à sociedade de advogados, representada por advogado, e não diretamente ao patrono constituído. Embora intimada em duas oportunidades, a parte autora deixou de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Portanto, decorrido longo período, a autoria não juntou procuração regular, razão pela qual restou evidenciada a irregularidade de sua representação, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
