Ementa
Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da taxa de serviço de bombeiros dos anos de 2005 a 2024, cobrado da parte autora, pelo município requerido, anulando-se os lançamentos destes tributos já efetuados, bem como para determinar que o município réu exclua os valores destas taxas dos débitos incidentes sobre seu imóvel informado na inicial, para que este não seja incluído no programa REFIS-2025. No mais, revogo parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida, para que esta decisão passe a determinar que se suspenda a exigibilidade, em relação à parte autora, apenas da taxa de serviço de bombeiros, excluindo-se as quantias deste tributo dos valores em débito para permitir o REFIS pela parte autora, em relação ao imóvel descrito na inicial. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.