Inteiro teor
Processo 1000224-39.2026.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Joaquim José Barbosa - VISTOS. Dispenso o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria de mérito é unicamente de direito. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora, funcionário público municipal, mediante regime de CLT, tomando posse em cargo efetivo em 01/03/1986 a 07/05/2025, na função de Operador de Máquinas, quando se aposentou. Pretende receber em pecúnia a licença-prêmio não gozadas em atividade, totalizando dois blocos de licença prêmio, ou seja, 180 dias. Em que pese regularmente citado (fls. 103/104), o município requerido deixou de contestar a demanda (fls. 105). Contudo, versando o litígio sobre direitos indisponíveis, não incide o efeito da revelia atinente à presunção das alegações deduzidas na inicial (artigos 344 e 345, II, ambos do CPC). Primeiramente, não há que se falar na ocorrência da prescrição. É que o direito às férias/licenças prêmio poderá ser exercido enquanto o servidor estiver em atividade e, desse modo, o lapso prescricional começa a fluir somente a partir da data da aposentação. Nesse sentido, o entendimento do STJ no v. aresto proferido no AgRg no AREsp 606.830/MS, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 03.02.2015, DJe 12.02.2015, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE À ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. (...)3. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. Apelação nº 3002863-97.2013.8.26.0590 - São Vicente - V23.587 - Página 4/6 No mesmo sentido é a seguinte decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - Servidor público aposentado. Pedido de indenização em razão de licença prêmio não gozada durante o período de atividade. Ilegitimidade passiva da SPPREV em razão de não fazer parte da relação jurídica que originou o direito à licença-prêmio. Pretensão prescrita. Prazo quinquenal que possui como termo inicial a data da aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. Apelado que se aposentou em 14/08/2007, tendo ingressado com a presente ação somente em 23/04/2013. Sentença reformada Recurso provido. (Ap. nº 1001138-22.2013.8.26.0198; Rel: Ponte Neto; TJESP). Assim, como ainda não decorreu o prazo quinquenal entre a data da aposentadoria (07/05/2025) e o ajuizamento da ação ocorrido em 13/04/2026, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A questão trazida a lume não é nova. Ao contrário, incontáveis são os julgados em que se discutiram a possibilidade do pagamento em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade por ex-servido. E a jurisprudência já se pacificou sobre a questão, não havendo qualquer dúvida sobre a licitude de tal pagamento. Filio-me a esse entendimento, que se mostra mais correto, pois, ao ser aposentado/reformado, o servidor se vê impedido de gozar o período de licença-prêmio a que tem direito. Assim, alternativa não resta a não ser o pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - LICENÇA-PRÊMIO - Período de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruído quando em atividade - Pretensão ao recebimento em pecúnia Sentença de Primeiro Grau que julgou a demanda procedente, nos termos do art. 269, I do CPC, sob o fundamento de que a Administração se beneficiou com a permanência do servidor em atividade, inviabilizando o aproveitamento de sua licença, gerando, portanto, a obrigação de recompor seu patrimônio Dever do Poder Público de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso do servidor Prequestionamento - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido. (Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/02/2014; Data de registro: 05/02/2014) Apelação/Reexame necessário Servidor público estadual - Policial militar reformado Licença-prêmio - Período de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruído quando em atividade - Pretensão ao recebimento em pecúnia - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso Alegação de que deve haver aplicação imediata da Lei nº 11.960 aos processos em curso, com base no Princípio do Tempus Regit Actum - Impossibilidade O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal na parte em que foi determinada a correção do débito pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (ADI nºs 4357 e 4425) Lei Federal nº 11.960/09 declarada inconstitucional "por arrastamento" - Reversão do entendimento que se havia pacificado no Superior Tribunal de Justiça nos EDiv nº 1.207.197-RS Decisão que reconhece a inconstitucionalidade da EC nº 62 tem natureza declaratória e, portanto, produz efeito imediato - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos. (Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2013; Data de registro: 27/08/2013). Servidor Público inativo - Benefícios da Licença - prêmio não gozados quando em atividade Certidão apontando os períodos aos quais o autor fazia jus Possibilidade de conversão em pecúnia Vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública Sentença de procedência mantida.Recurso oficial ao qual se nega provimento. (Relator(a): Luciana Bresciani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/04/2013; Data de registro: 30/04/2013). Assim, no caso concreto, o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se em 01/03/1986, no cargo de operador de máquinas até 07/05/2025, quando se aposentou (fls. 21/22) Em 16/03/2026 protocolou junto a Municipalidade, pedido para concessão de licença prêmio, compreendida no período em que estava na função de servidor na municipalidade (fls. 93), o qual foi indeferido (fls. 94). Pois bem, a Lei 591/83, que disciplina a concessão da licença prêmio dos servidores da municipalidade, em seu artigo 147, diz: "Artigo 147. Os funcionários e servidores poderão optar, pela gratificação de natal ou licença-prêmio até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei. § 1º. O funcionário que optar pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios, deverá fazê-lo através de manifestação escrita, devidamente protocolada, deixando consequentemente de perceber a gratificação de natal, enquanto perdurar a opção. § 2º. A inocorrência de manifestação do funcionário ou servidor, será considerada opção tácita pelo percebimento da gratificação de natal, deixando, consequentemente, de ser computado o tempo para obtenção da licença-prêmio". No caso concreto, a parte autora não fez a opção pelo recebimento da Licença Prêmio, tendo sido beneficiada pelo recebimento do décimo terceiro salário. Contudo, com a edição da Lei Municipal 1294/2011, em seu artigo 147, disciplinou que os funcionários e servidores terão direito pela gratificação de Natal e Licença Prêmio a partir do ano de 2011, independentemente opção. Com advento da Constituição Federal, publicada em 05.10.1988, o 13º salário se tornou um direito subjetivo incondicional de todo servidor público, independente de qualquer opção, ainda que prevista em lei ordinária. Outrossim, a opção exigida pela Lei Municipal 591/83, facultando o recebimento de um ou outro benefício, ficou inócua, pois a Constituição Federal eliminou essa peculiaridade da opção e o 13º salário deixou de ser excludente da licença prêmio. Se persistisse a exigência prevista no artigo 147, da Lei 591/83, o direito subjetivo ao 13º salário acabaria se tornando uma punição a quem, tácita ou expressamente, tenha optado por ele. Diante disso, a partir da publicação da Constituição Federal, a parte autora passou a ter direito a licença prêmio. Com relação ao período trabalhado, que iniciou-se em 01/03/1986 até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 07/05/2025 e considerando que faz juz à licença prêmio desde 05/10/1988, decorreu o período de pouco mais de 37 anos, o que daria direito a 07 blocos de licença prêmio, ou seja, 21 meses de licença prêmio. Porém, a autora teve o gozo de dois períodos de licença prêmio apenas (fls. 06). Como se vê, a parte autora faz jus a 05 blocos aquisitivos de licença prêmio, totalizando 15 meses ou 450 dias, que não foram usufruídos. Esclareço que o órgão julgador não estáobrigadoaduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. e STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA a pagar à parte autora, as licenças prêmio não usufruídas indenizadas em pecúnia, no total de 15 meses, sem incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula nº 136 do STJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização será apurado em cumprimento de sentença, levando-se em conta sua última remuneração em atividade. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: Cuidando-se de crédito de natureza não tributária, imperiosa a observância dos parâmetros a seguir no que concerne aos consectários de mora: a) até 08.12.2021 (a entrada em vigor da EC 113/2021), em cumprimento aos Temas 810, do STF, e 905 e 611, do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação); b) de 09.12.2021 (entrada em vigor da EC 113/2021) até 08.09.2025 (entrada em vigor da EC 136/2025): aplicável a taxa SELIC para juros e correção monetária; e c) a partir de 09.09.2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), retornando-se à sistemática prevista nas normas infraconstitucionais, em conformidade aos critérios dos Temas 810, do STF, e 905 e 611, do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação). Assinala-se, nessa conformidade, a necessidade de aplicação da taxa SELIC entre 09.12.2021 e 09.09.2025 (período de vigência do art. 3° da EC 113 em sua redação original), como decidido pelo Coledo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1419 e 1335 de Repercussão Geral: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários (Tema 1419) e 1. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 2. Durante o denominado período de graça (CF, art. 100, § 5º), os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" (Tema 1335). Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I. - ADV: MARCIO APARECIDO VEDOVETO (OAB 487598/SP)
