Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos previstos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 40% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, a partir da data do laudo pericial realizado neste feito (05/02/2026), observados eventuais reflexos, com correção monetária e juros no termos do tema 810 do STF, bem como a emenda Constitucional 113/2021, a respeito da incidência única da SELIC desde dezembro daquele ano. Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético. Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, contudo, restando apenas que cada parte arque com metade do valor dos honorários do profissional que realizou a prova técnica. Intime-se.