Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) Determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, dos décimos incorporados com fundamento no artigo 133 da Constituição Estadual, com o devido apostilamento do direito; e ii) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas até o apostilamento, acrescidas dos consectários legais e respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)