Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se.
improcedente
Processo 1011161-75.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - D.S.S. - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Rio Claro, 28 de outubro de 2026. - ADV: VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 380198/SP)
