Ementa
Processo 0006872-07.2024.8.26.0223 (processo principal 1000566-39.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilson Brandão Filho - Vistos. Diante da satisfação integral da obrigação, ante o depósito ensejador de seu cumprimento no incidente de RPV 01 e o depósito realizado diretamente na conta indicada pela parte credora no incidente de RPV 02, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente dos assentimentos sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente e que se expeça o mandado de levantamento eletrônico referente ao incidente de RPV 01. Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.