Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, confirmando a liminar outrora deferida (fls. 35/36), para confirmar a obrigação de fazer consistente na emissão e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período trabalhado, providência já cumprida administrativamente em decorrência da ordem judicial (fls. 103/109). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela natureza da ação, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da lei 12.016/09. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.