Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ANUÍDA. REPETIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESACOLHIDOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E A R$ 5.000,00 DE DANO MORAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. A APELANTE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A AUTORA ANUIU À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM REFLEXO NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR. COMPROVADOS OS SAQUES E O USO DO CARTÃO PELA AUTORA, NÃO IMPUGNADOS OS CRÉDITOS EM RÉPLICA, TEM-SE POR VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL; MANTIDA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO, ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, POR INTERPOSTO O RECURSO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO FLUI DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA, DO EVENTO DANOSO, INCIDINDO TAL TERMO INICIAL SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: “COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO E AO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, FLUEM DO EVENTO DANOSO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 398; CDC (LEI Nº 8.078/90), ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 447.470/MS, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22.04.2014; STJ, AGRG NO ARESP Nº 369.691/RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 18.03.2014; STJ, TEMA 1059; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001980-19.2024.8.26.0100, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004998-72.2023.8.26.0362, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06.02.2024.