Ementa
Processo 1502893-84.2023.8.26.0291 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Eliana Colovatti Ramos - Vistos. Diante da manifestação externada pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes. Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como, ao direito de interposição de recursos, manifestada pela exequente. Elabore a Serventia conta referente à taxa judiciária e despesas processuais, caso pendentes, intimando o(a) executado(a) a proceder ao pagamento. Quedando-se inerte, expeçam-se as competentes certidões com a finalidade de inscrição em dívida ativa, entregando-as aos interessados. Expeça-se certidão de honorários observando o regulamento do convênio Defensoria-OAB. Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), AMANDA SCHIMIDT CÉLICO (OAB 490986/SP)