Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Decretar a perda do poder familiar de V. M. P. em relação à menor M. C. P., nascida em 16 de janeiro de 2022, com fundamento no art. 1.638, incisos II e IV, do Código Civil; b) Deferir a adoção unilateral da menor M. C. P. por A. A. M. E., sendo dispensado o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a convivência familiar já plenamente consolidada desde os primeiros meses de vida da adotanda; c) Determinar a retificação do registro civil da adotanda para que: seja excluído o nome de V. M. P. como pai; seja incluído o nome de A. A. M. E. como pai adotivo; seja incluídos os avós paternos: A. A. A. E. e J. A. M., como avós paternos; seja alterado o nome da criança, que passará a denominar-se M. C. E., com a inclusão do sobrenome do adotante, conforme pedido da inicial; d) Após o trânsito em julgado, expedir mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às anotações e alterações determinadas na certidão de nascimento da adotanda, na forma do art. 47 e §§ do ECA, observando-se o sigilo determinado pelo art. 47, §4º, do ECA; e) Nos termos do art. 47, §8º, do ECA, a nova certidão de nascimento será lavrada com os dados do adotante, vedada a menção à origem do ato. O réu arcará com custas e honorários fixados em R$ 2.000,00 (equitativamente) pela impossibilidade de aferir proveito econômico. Contudo suspendo a exigibilidade pela gratuidade. Transitada em julgado, providencie a serventia a comunicação ao Registro Civil competente e arquive-se com as devidas anotações. Publique-se.