Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação jurídica processual. Custas pela parte autora, fixadas em 5 (cinco) UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.739/2024, a serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se a parte por via postal para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cumprimento das diretrizes do Comunicado SPI nº 61/2010. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.