Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda e condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) tendo em vista o valor irrisório obtido com a aplicação dos percentuais legais sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema informatizado.