Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba "Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017" na base de cálculo do quinquênio e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas, com os devidos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, o limite-teto dos Juizados Especial e, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), bem como o pagamento das parcelas vincendas, até o efetivoapostilamento. Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora a contar da citação. Consectários legais nos termos da fundamentação. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)