Inteiro teor
Processo 1033738-89.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Evelise da Silva Mello - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a na obrigação de fazer consistente na retificação dos informes de rendimentos da parte autora para fins de aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), viabilizando a posterior retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) perante a Receita Federal do Brasil. A parte autora alega omissão e contradição no julgamento quanto ao pedido principal de restituição dos valores. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e regularmente processados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Acolhoem parteos embargos. A questão central dos presentes embargos é de natureza tributária e diz respeito à estrutura procedimental obrigatória para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física recolhido a maior em razão da não aplicação do regime de tributação exclusiva na fonte pelo critério do Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. O regime do RRA foi instituído para corrigir a distorção tributária decorrente da percepção, em pagamento único ou em parcelas acumuladas, de verbas que se referem a períodos anteriores de competência. Sem esse regime, a tributação pelo ajuste anual ordinário sujeita o contribuinte a uma alíquota efetiva artificialmente elevada, em razão do efeito de progressividade que decorre do acúmulo dos rendimentos em um único exercício fenômeno conhecido na doutrina comobracketcreepou, no direito tributário brasileiro, como distorção da progressividade por acumulação. Para corrigir essa distorção, o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o resultado da divisão do valor total pelo número de meses a que se refiram. O tributo assim apurado é definitivo, não integrando a base de cálculo do IRPF na DIRPF, nem dando direitoarestituição ou compensação. Desse regime decorre, para a fonte pagadora no caso, o Estado-empregador , uma obrigação acessória de natureza informacional, prevista nosarts. 16 e 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 (sucedida pela IN RFB n.º 2.178/2024): a emissão do informe de rendimentos com a correta classificação da verba paga, discriminando, no campo próprio, os valores sujeitos ao regime do RRA, com a indicação do número de meses a que se referem. Esse documento é o suporte formal que permite ao contribuinte, na qualidade de declarante perante a Receita Federal, transcrever corretamente os dados em sua DIRPF. A obrigação acessória da fonte pagadora de emitir informe de rendimentos correto não é uma mera formalidade burocrática: ela integra a cadeia lógica e normativa de apuração do tributo. Sem o informe retificado, o sistema da Receita Federal que cruza os dados informados pela fonte pagadora com aqueles lançados pelo contribuinte na DIRPF não reconhecerá a tributação pelo regime do RRA como válida, gerando, ao contrário, inconsistências que podem resultar em autuação ou na rejeição da declaração retificadora. O procedimento de restituição do IRPF segue rito administrativo próprio, regulado pela Lei n.º 9.250/1995 e pela Instrução Normativa RFB n.º 2.178/2024. A restituição decorrente da tributação indevida pelo regime ordinário, quando cabível o RRA, opera-se exclusivamente pela via do ajuste anual: o contribuinte apresenta ou retifica sua DIRPF, informando corretamente os rendimentos como RRA, e o sistema da Receita Federal processa a diferença, gerando saldo a restituir que é pago por meio da fila de restituições do IRPF (PGD IRPF). Esse mecanismo pressupõe, necessariamente, que a fonte pagadora tenha previamente retificado a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e o informe de rendimentos entregue ao contribuinte, sob pena de incompatibilidade entre as informações prestadas pela fonte e aquelas lançadas pelo contribuinte em sua DIRPF. A Receita Federal cruza automaticamente esses dados no processamento da declaração: se a fonte pagadora não corrigiu o informe, o sistema identificará divergência entre o que o contribuinte declarou (RRA) e o que a fonte informou (regime ordinário), sujeitando a declaração à malha fina ou à rejeição. Portanto, a retificação do informe de rendimentos pelo ente pagador não é apenas instrumentalmente conveniente ela é juridicamente indispensável como condição de procedibilidade do pleito administrativo de restituição perante a Receita Federal. Sem ela, a declaração retificadora do contribuinte não produzirá os efeitos pretendidos, sendo inviável a restituição pela via administrativa. Diante desse quadro normativo, a manutenção de uma condenação pecuniária direta sem o prévio cumprimento da obrigação de fazer configuraria sentença desprovida de liquidez imediata e, mais do que isso, juridicamente ineficaz no plano tributário. Com efeito, oquantuma ser eventualmente restituído ao contribuinte não pode ser apurado de forma isolada por este Juízo, por duas razões fundamentais: (i) A apuração do saldo a restituir é feita pela Receita Federal no processamento da DIRPF retificadora, levando em consideração, além da correção do regime de tributação das verbas objeto da ação, todos os demais rendimentos do contribuinte no ano-calendário, as deduções legais (dependentes, saúde, educação, previdência), e eventuais outros créditos ou débitos de IRPF. Trata-se de apuração sistêmica e integrada, cujos elementos são de conhecimento exclusivo do Fisco Federal, que dispõe do histórico completo do contribuinte. (ii) A competência para constituir, apurar e processar o crédito tributário decorrente da restituição do IRPF pertence à Receita Federal do Brasil, autoridade fiscal federal, nos termos dosarts. 119 e 120 do Código Tributário Nacional. A usurpação dessa competência por parte do juízo estadual, mediante a fixação direta do valor a restituir sem o processamento administrativo prévio, configuraria invasão do campo de atuação do Fisco Federal e violaria o princípio da separação de poderes em sua dimensão tributária. Acrescente-se que eventual condenação ao pagamento de quantia certa, sem o prévio processamento pela Receita Federal, geraria risco concreto de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), porquanto nada impediria que a parte autora, após receber o valor por precatório ou RPV, apresentasse também a declaração retificadora e obtivesse nova restituição pela via administrativa recebendo, assim, o mesmo crédito em duplicidade. Esse risco não é meramente hipotético: é estrutural ao modelo de apuração do IRPF, que não dispõe de mecanismo automático de compensação entre pagamentos judiciais e restituições administrativas. A solução adotada pela sentença condenar o Estado à obrigação de fazer (retificação dos informes) como tutela principal é, do ponto de vista tributário, a que melhor se ajusta ao modelo normativo vigente e à natureza do direito tutelado. Ao determinar a retificação dos informes de rendimentos para que as verbas constem como RRA, o provimento judicial cumpre duas funções essenciais: (a) impõe ao Estado-empregador o cumprimento de sua obrigação acessória legal de informar corretamente a natureza jurídica das verbas pagas; e (b) cria as condições fáticas e jurídicas para que a Receita Federal, no exercício regular de sua competência, processe o ajuste e reconheça o crédito tributário do contribuinte. Trata-se, portanto, de tutela que respeita a repartição de competências tributárias e o procedimento legalmente estabelecido para a restituição do IRPF, sem usurpar função administrativa do Fisco Federal nem gerar risco de duplicidade de crédito. O autor não fica desprovido de tutela efetiva: ao contrário, recebe o instrumento jurídico necessário e suficiente para obter a restituição pela via correta a declaração retificadora, com suporte no informe retificado pelo ente pagador. Ademais, não há que se considerar que a decisão é extra petita. Isto porqueexisteuma obrigação de fazer implícita no provimento jurisdicional: a retificação dos informes de rendimentos. Ainda que o Estado seja o beneficiário final do produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte (conforme repartição de receitas prevista na Constituição Federal), a competência para decidir a base de cálculo da incidência concreta do tributo e o processamento do ajuste anual é do Fisco Federal. Somente a Receita Federal, em posse de todos os dados do contribuinte (outras fontes pagadoras, deduções legais, dependentes, etc.), pode apurar o quantum exato a pagar ou a restituir. Nesse contexto, a condenação direta ao pagamento de quantia certa (repetição de indébito) carece de liquidez imediata. Sem o prévio cumprimento da obrigação de fazer a retificação dos informes por parte da fonte pagadora e a consequente retificação da DIRPFpelo autor o valor a ser restituído não pode ser precisado por este juízo, sob pena de usurpação de competência administrativa tributária e risco de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para complementar a fundamentação nos termos acima e corrigir o dispositivo que passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR na retificação dos informes de rendimentos da autora, referentes ao pagamento da Bonificação por Resultado (BR), para que constem no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, c/c arts. 16 e 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 (atualizada pela IN RFB n.º 2.178/2024), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, quanto ao pedido de restituição, por ausência de condição de procedibilidade. Após, havendo valor a restituir, o autor poderá acessar a via administrativa para a restituição." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
