Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e autorizo a expedição do alvará pleiteado para que a autora possa receber 100% do saldo de complementação de aposentadoria junto à SPTRANS ou ao órgão pagador. Tendo em vista a concordância das partes com os termos do levantamento, declaro o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como certidão de transito em julgado e como alvará, com prazo de 90 dias. Os levantamentos deverão incluir eventuais acréscimos de correção monetária e juros que porventura tenham sido creditados ao capital pelo órgão pagador. Em consequência da presente, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.