Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS CORRELATOS E INSULINA FIASP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA INSULINA FIASP, DA BOMBA DE INFUSÃO E DOS INSUMOS CORRELATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, NÃO HAVENDO FALAR EM EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO. 4. NÃO SE VERIFICA AFRONTA AO TEMA 1234 DO STF, SEJA PORQUE, EM RELAÇÃO À INSULINA FIASP, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA, SEJA PORQUE, NO TOCANTE À BOMBA DE INFUSÃO E AOS INSUMOS CORRELATOS, TRATA-SE DE EQUIPAMENTO E INSUMOS, E NÃO DE MEDICAMENTO.5. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DA BOMBA DE INFUSÃO AUTOMATIZADA E DOS INSUMOS CORRELATOS, POR SEREM INAPLICÁVEIS OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ, BEM COMO POR ESTAR COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, SEM VINCULAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA.6. A INSULINA FIASP NÃO INTEGRA A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, SENDO SEU FORNECIMENTO JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSENTE, NO CASO, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E OS INSUMOS CORRELATOS, POR CONSTITUÍREM DISPOSITIVO MÉDICO E INSUMOS, NÃO SE SUBMETEM AOS TEMAS 1234 E 6 DO STF NEM AO TEMA 106 DO STJ. 2. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 227; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234; STF, RCL 73.545/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, DECISÃO MONOCRÁTICA, J. 11/03/2025, DJE 13/03/2025; STJ, TEMA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP) - Daiane Andrade Diunizio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309