Ementa
Processo 0000007-72.2026.8.26.0101 (processo principal 1001155-43.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.M.N. e outros - R.N. - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado e concordância da parte exequente (fls. 70/73), JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na forma do Comunicado Conjunto nº 862/2023, CONDENO a parte executada a pagar as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, bem como deverá a z. Serventia VERIFICAR e CERTIFICAR se houve o recolhimento das custas e despesas processuais junto ao processo de conhecimento pela parte vencida, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos, se o caso, INTIMANDO-SE a parte para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, em razão da ausência de atos expropriatórios. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). HOMOLOGO a renúncia do prazo recursal, de modo que a sentença transitará em julgado a partir de sua publicação. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora do(a)(s) alimentante(s) para descontar as pensões alimentícias ordinárias/vincendas, nos termos do título judicial que fixou a respectiva obrigação. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados, devendo a Serventia, após certificado o trânsito em julgado, expedir a(s) certidão(ões) (fls. 09 e 36). PROCEDA-SE a z.Serventia a baixa definitiva deste incidente e dos autos principais e/ou apensos, na forma das NSCGJ. P.I.C. - ADV: WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER (OAB 300592/SP), WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER (OAB 300592/SP), WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER (OAB 300592/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)