Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado pelas partes em audiência que se regerá pelas cláusulas de fls. 62/63 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo para eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado para as partes. Arbitro os honorários advocatícios ao Procurador nomeado através do convênio entre OAB/DPE em 100% dos valores da tabela. Expeça-se a certidão. Arquivem-se os autos oportunamente, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.