Ementa
Processo 0000031-69.2024.8.26.0619 (processo principal 1002883-25.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Pascoal Vicente - Vistos. Ante a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente José Pascoal Vicente e executado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.