Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c.c. artigo 27, da Lei n.º 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/09. Nos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa ao Colégio Recursal. Conforme o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ressalvada a gratuidade, o preparo compreenderá a taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o caso), a taxa de preparo (4% sobre o valor fixado na sentença ou na causa) e as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.