Ementa
Processo 0004868-74.2023.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Camargo de Oliveira Flor - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuário do servidor (apostilamento) e sua implantação em folha. A apresentação de dados para a elaboração da conta de liquidação não se insere no objeto do cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso ainda se trate de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, deverá o exequente promover a juntada dos cálculos atualizados, mediante apresentação de planilha de liquidação. Após, intime-se a parte executada para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que o prazo para impugnação é de 30 dias. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO FLOR (OAB 403464/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)