Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus ao cumprimento de obrigação de fazer, nos seguintes termos: a) o DER/SP deverá proceder à indicação de condutor das infrações de nº 1Q 2613217 (14/12/2024), 1P 5473648 (16/10/2024) e 1DG4617442 (15/10/2024), identificando como responsável o condutor Antônio Rogério Pedroso, portador da CNH nº 04513749146; b) a URBES deverá promover a indicação de condutor das infrações de nº B001630148 (21/10/2024), C002577920 (28/09/2024) e B001607432 (28/08/2024), para o mesmo condutor supracitado; c) a EMDEC deverá promover a indicação de condutor da infração de nº R197100637 (16/10/2024), reconhecendo como infrator o Sr. Antônio Rogério Pedroso, portador da CNH nº 04513749146; d) o DETRAN/SP deverá proceder à exclusão dos pontos correspondentes às infrações acima mencionadas, acrescidas das infrações de nº C002618982 (03/12/2024) e 1DG4756091 (15/10/2024), do prontuário da autora Verônica Awdrean de Oliveira Galvão Certo (CPF nº 392.224.828-40), com a consequente transferência ao prontuário do real condutor Antônio Rogério Pedroso (CNH nº 04513749146) e anulação do Processo Administrativo de Suspensão nº 26761/2025. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada perante cada um dos órgãos condenados. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs; (2) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou equitativamente pelo magistrado, observado o mínimo de 5 UFESPs; (3) despesas processuais, recolhidas na Guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. Publique-se.