Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a revisar as faturas contestadas nos autos para a média de consumo do período anterior de 1.240,4 kWh/mês, bem como a pagar às autoras os valores desembolsados a maior em razão da cobrança revisada, quantia a ser atualizada pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, incidindo juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, autorizada eventual compensação com débitos pendentes . Em tempo, converto em definitiva a tutela antecipada e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, valor declarado inexigível, observada eventual gratuidade processual. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa (do principal) atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.