Inteiro teor
Processo 1033121-32.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Simone Lopes Guidorizzi - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois é a responsável pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária, cujo montante é, subsequentemente, repassado à autarquia estadual SPPREV. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência absoluta. A competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. Além disso, tratando-se a parte de professor temporário, cujo vínculo de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se ao caso atese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1143, em sede de repercussão geral: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Do desconto da contribuição previdenciária: Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). Oportuno consignar que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Substituição pela GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). Aplicação do PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. Cobrança legítima somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, quando a gratificação deixou de ser incorporada aos proventos de aposentadoria. Entendimento firmado no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-88.2025.8.26.0407; Relator (a):André Luiz de Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025) RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Substituição pela GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). Aplicação do PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. Cobrança legítima somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, quando a gratificação deixou de ser incorporada aos proventos de aposentadoria. Entendimento firmado no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-88.2025.8.26.0407; Relator (a):André Luiz de Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025) Dos critérios de atualização: Para o cálculo do crédito devido, dever-se-á observar o seguinte: I - até 08/12/2021 (Tema 810 do STF): A correção monetária incide a partir do pagamento indevido, ao passo que os juros moratórios serão computados na forma prevista no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: "Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido." "Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Os parâmetros de atualização serão aqueles estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Com efeito, para a correção monetária aplica-se o IPCA-E, e para os juros de mora serão aqueles pela Fazenda Pública para remuneração do seu crédito tributário, já que considerada inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser aplicados os mesmos juros moratórios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito (RE 870947, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, DJe-262, Divulg 17-11-2017, Public 20-11-2017). Portanto, a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso (Súmula 162 do STJ), até a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização (Súmula 188 do STJ, e Art. 167, parágrafo único, do CTN). Com o trânsito em julgado, deve ser cessada a incidência de correção monetária sob qualquer índice distinto, pois a SELIC engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser observado que estabelece a Súmula nº 523 do STJ: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa SELIC, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". II - a partir de 09/12/2021, por força da EC nº 113/2021: A taxa SELIC será aplicada como índice único, desde a data do pagamento indevido até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com vigência em 09 de dezembro de 2021." (g.n) E conforme determinado pelo art. 5º da Emenda Constitucional n. 113/2021, as alterações aplicam-se imediatamente, desde a data de sua publicação, orientando a SELIC como único índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Ademais, no julgamento do Tema 1.419 da Repercussão Geral (paradigma ARE 1557312), que trata do Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021, o STF passou a afirmar que, in verbis: "A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários" Inclusive, no julgamento do RE 1.541.360/SP, de relatoria do Min. Rel.: Alexandre de Moraes, em 01/04/2025, o STF assentou que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021. "Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). No mesmo sentido: RE 1.499.972-SP (Rel. Min. Nunes Marques); RE 1.555.030 (Rel. Min. Alexandre de Moraes); ARE 1.506.524 (Rel. Min. Flávio Dino); ARE 1.552.237 (Rel. Ministro Luiz Fux); ARE 1.537.920 (Rel. Min. Carmen Lúcia); ARE 1.540.673 (Rel. Min. Gilmar Mendes); RE 1.545.936 (Rel. Min. Dias Toffoli); ARE 1.320.723-ED (Rel. Min. Edson Fachin); ARE 1.554.171 (Rel. Min. André Mendonça); RE 1.502.013 AgR (Rel. Min. Cristiano Zanin. III - a partir de 09/09/2025, por força da EC 136/2025, com entrada em vigor em 10/09/2025 (D.O.U): De acordo com a nova sistemática, a correção monetária será apurada com a incidência do IPCA-E desde a data do desembolso indevido, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC. O art. 2.º da EC n.136 deu nova redação ao art. 97 do ADCT, que passou a conter o seguinte parágrafo 16: Art. 97. (...) § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios." Com alterações dadas pelo art. 3.º da EC n. 136/25, o art. 3.º da EC 113/21 assim passou a prever: "Art. 3º. Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele." § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR) (g.n.) Portanto, para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput). Mas a taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Com relação ao contido no art.3º, § 3º, da EC n. 113, acrescente-se que a taxa SELIC deverá ser aplicada até a inscrição do débito fazendário em precatório e/ou ORPV (termo final), conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.515.163/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 1335): "1. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 2. Durante o denominado período de graça (CF, art. 100, § 5º), os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425- QO/DF." Não é demais frisar que, no período de graça (prazo de pagamento de precatórios previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal; ou no prazo 02 (dois) meses contado da entrega da requisição de pequeno valor RPV (art. 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil), não se aplica a taxa SELIC, mas somente a correção monetária pelo IPCA-E (ADIs 4.357- QO/DF e 4.425- QO/DF). Logo, após o período de graça, não ocorrendo o adimplemento, incidirá uma única vez a SELIC até o pagamento. E nem se argumente que a aplicação da taxa SELIC antes do trânsito em julgado encontraria óbice com base nas previsões contidas no art. 167 do CTN e na Súmula 188 do STJ. Evidentemente, tais disposições devem ser interpretadas em consonância com o novo cenário normativo constitucional, dotado de supremacia e de observância obrigatória, e inaugurado por meio das EC n. 113/2021 e 136/25. Ademais, a sistemática prevista por meio da EC 113/2021 evidencia a impossibilidade de cumulação e/ou de cisão da SELIC, expressamente aplicada para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, com incidência única até o efetivo pagamento. Por fim, essa nova sistemática não guarda qualquer relação com a natureza jurídica do crédito, aplicando-se a todas as condenações envolvendo a Fazenda Pública. e com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que revogou o artigo 3º da EC nº 113/2021, impõe -se a modulação dos critérios de atualização monetária e juros, de acordo com os períodos acima expostos. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (...) Na atualização do devido, quanto aos juros de mora e à correção monetária, a Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) estabeleceu nas demandas contra a Fazenda Pública aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incluindo precatórios. A EC 113/2021, a partir de sua vigência, unificou o sistema e eliminou (i) a distinção entre créditos tributários e não-tributários; (ii) a separação entre correção monetária e juros de mora e (iii) a aplicação de taxas diferenciadas conforme a natureza do débito. Tal modificação superou os Temas 905 do STJ e 810 do STF, assim como a Súmula nº 188 do STJ, que previam tratamento diferenciado para cada tipo de crédito, ou seja, a taxa SELIC incide desde a vigência da EC 113/2021, mesmo nos casos de repetição de indébito tributário, prevalecendo a norma constitucional sobre a legislação infraconstitucional que limitava os juros ao trânsito em julgado (Precedentes: ARE 1560573/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 31.7.2025; ARE 1552237/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11.6.2025; ARE 1549419/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 02.6.2025; ARE 1545572/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2025; RE 1537323/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 27.02.2025). No entanto, a recente alteração introduzida com a EC nº 136, de 9.9.2025, publicada em 10.9.2025, deu nova redação ao art. 3º da EC nº113/2021; sem previsão para a taxa SELIC como atualização e compensação da mora na forma originalmente prevista na EC nº113/2021. Assim, (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (i) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.9.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária volta a ser calculada com o índice do IPCA-E e os juros de mora fixados em 0,5% ao mês (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) e, em se tratando de processo de natureza tributária, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017211-76.2025.8.26.0577; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2025; Data de Registro: 05/12/2025) "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Controvérsia a respeito da forma de cálculo da correção monetária na repetição de indébito contra a Fazenda Pública. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso inominado oposto pelo requerido para determinar a restituição dos valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o trânsito em julgado (Tema 810) e, após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, composta por juros e correção (EC 113/2021). Matéria já uniformizada. Tese fixada no Tema 1419 da Repercussão Geral: "A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que revogou o artigo 3º da EC nº 113/2021, voltou a vigorar a aplicação dos critérios infraconstitucionais em consonância com os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810 e 905, impondo-se a modulação dos efeitos relativos à atualização monetária e aos juros a partir de 9 de setembro de 2025. Acórdão em desconformidade com a tese jurídica. Necessidade de juízo de adequação. Pedido não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0001355-51.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025) Ainda, mostra-se oportuno ressaltar que os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo, mesmo de ofício, como ocorre no caso da superveniência da EC n. 136/2025. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019. Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito, deverá observar o seguinte: até 08/12/2021: a.1) a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso indevido (Súmula 162 do STJ). a - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
