Ementa
-46.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lilian Sayed - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) seja paga por dia de efetiva cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvada a possibilidade de compensação com os valores pagos a maior nos meses de fevereiro (28 ou 29 dias, conforme o caso). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)