Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo movido por TECNO DIESEL BAURU LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA, o que faço com amparo no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários porque não houve a citação. Condeno a autora ao pagamento das custas de cancelamento de distribuição, no valor de 5 UFESPs. As custas devidas por cancelamento de distribuição possuem arcabouço legal na Lei Estadual N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, e seus valores foram tabelados pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, cujas tabelas anexas foram disponibilizadas no DJE no dia 06 de maio de 2024. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.