Ementa
Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão promovida por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de LUIZ MIGUEL SANTANA CORREIA, para o fim de consolidar o domínio do bem nas mãos da parte credora, tornando definitiva a liminar concedida. Veículo: VW - VOLKSWAGEN ? GOL TRACK 1.0 TOTAL ? 2017 ? BRANCA ? FFP0H72 ? 9BWAG45U1HP122765 ? 001117556945. Facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficando esclarecido que a cópia da presente sentença, com o seu trânsito em julgado, valerá como título hábil junto ao DETRAN para transferência do bem para a autora ou a quem ela indicar, independentemente de mandado judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ?a quo? (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua Advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação de recurso de apelação, atentando para os termos da Resolução nº 623/2013, publicada no DJE de 6 de novembro de 2013 que: dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixa a competência de suas Seções e dá outras providências. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.