Ementa
Processo 1026805-57.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Leme Brisola Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Zurich Santander Seguros e Previdencia Sa - Em face de todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. a pagarem ao requerente Miguel Leme Brisola Neto: a) a título de danos materiais, o valor de R$ 11.926,76 (onze mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao total dos reparos de R$ 13.251,96 com dedução da franquia obrigatória de 10%, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com incidência da taxa SELIC a partir de agosto de 2024 em substituição aos critérios anteriores; e b) a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com incidência da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, verificada a derrota preponderante dos requeridos que resistiram à totalidade dos pedidos e sucumbiram na maior parte do que foi pleiteado , condeno-os solidariamente a arcar com 80% das custas processuais e a pagar ao requerente honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O requerente arca com 20% das custas, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC); condeno-o ainda a pagar honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor dos pedidos que não foram integralmente acolhidos, também com exigibilidade suspensa pela gratuidade. Fica vedada a compensação de honorários entre os patronos das partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.