Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Joseane Bispo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica sob condição suspensiva, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à requerente, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários periciais de R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) adiantados pela autarquia federal às fls. 51/52, determino que o Estado de São Paulo promova o ressarcimento do valor em favor do réu, tendo em vista a isenção legal conferida à segurada vencida, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A respeito do dever de reembolso dos honorários adiantados pela autarquia previdenciária quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1044 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Paradigma: REsp 1823402/PR Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o reembolso dos honorários periciais e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.