Ementa
Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos nesta fase processual e julgo PROCEDENTE para fixar a guarda unilateral materna, regulamentar as visitas nos moldes descritos na inicial. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, considerando que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Processo 1002407-90.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - C.A.O.N. - C. A. O. do N. ajuizou a presente ação com pedidos de guarda e regulamentação de visitas em face de E. C. B. de O. Devidamente citado (fl. 65), o requerido não apresentou contestação (fl. 68). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência da ação (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Da guarda Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada. É certo que, em matéria de guarda e visitas, deve-se buscar o que se revela melhor para o interesse da criança ou adolescente, observando-se a proteção especial garantida tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida de forma exclusiva pela genitora. Não obstante, verificamos que o requerido sequer resistiu a pretensão, de forma que a situação fática deve ser mantida. Assim, a fixação da guarda unilateral materna, consideradas as circunstâncias do caso concreto, melhor atende aos interesses da menor. Das visitas A Constituição Federal trouxe evoluções essenciais, principalmente no que tange ao direito de família. O seu artigo 227 buscou assegurar com prioridade absoluta odireito das crianças e dos adolescentesà convivência familiar e comunitária. Neste caso, a criança ou adolescente deve conviver em um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade. Com a separação do casal, os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. O direito de visitas visa garantir ao genitor que não tem a guarda da criança a oportunidade de com ela conviver e fortalecer o vínculo afetivo, de forma a proporcionar a menor um desenvolvimento saudável. O direito de visitas também está relacionado com alguns princípios constitucionais, como o princípio da afetividade, da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente. Desse modo, considerando a prioridade absoluta que a Carta Maior buscou assegurar às crianças e aos adolescentes, se faz necessário regulamentar o direito de visitação do genitor em relação à filha, Assim, à míngua de maiores elementos, fixo o direito de convivência paterna conforme descrito na exordial. Vale salientar que, nada impede que as partes convencionem sobre o direito de visitas da forma como melhor lhes convier, respeitando sempre o melhor interesse da criança e as necessidades de cada genitor Do dispositivo Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos nesta fase processual e julgo PROCEDENTE para fixar a guarda unilateral materna, regulamentar as visitas nos moldes descritos na inicial. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, considerando que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: VANESSA ROCCO (OAB 231692/SP)
