Inteiro teor
Processo 1012967-62.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Kronbauer, Guttman e Lorenz Engenharia Ltda - WICKBOLD NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA., já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação indenizatória em face da KRONBAUER, GUTTMAN E LORENZ ENGENHARIA LTDA, igualmente qualificada. Alegou, em síntese,haver firmado contrato com a ré , em setembro de 2.022, um contrato de prestação de serviços pelo qual a requerida forneceria laudos de análise ergonômica do trabalho. Ocorre, porém, que quando os laudos foram concluídos e entregues, a autora constatou que estes não possuíam todos os requisitos necessários a atender as exigências legais e normativas. Diante disso, a requerente questionou a ré sobre o teor dos laudos e sua inadequação. A matéria foi discutida pelos departamentos técnicos das partes, por meio de várias reuniões e troca de mensagens eletrônicas, mas não houve consenso. A requerente então rescindiu o contrato e comunicou a requerida. A ré, em contrapartida, remeteu o título a protesto por falta de pagamento. Nestes termos, a autora ajuizou a presente para que o protesto fosse anulado, bem como que o contrato fosse rescindido de forma definitiva e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos. Citada, a ré ofereceu contestação (fls.1356/1377). Anexou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado (fls.1618). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Deferida a realização de prova pericial, foi o laudo acostado a fls.1737/1740. As partes se manifestaram sobre o laudo a fls1755/1757 e 1774/1786. O perito prestou esclarecimentos a fls.1792/1794. A ré impugnou os esclarecimentos e solicitou a realização de nova perícia. É o relatório. Decido. A pretensão da autora merece prosperar em parte. Em audiência de instrução, a testemunha Ariane de Fátima Silva relatou que a requerida entregou os laudos mas que estes estavam em desacordo com a instruções legais e normativas. Foram realizadas reuniões e trocadas mensagens entre as equipes técnicas , a ré concordou em retificar alguns pontos mas ponderou que, para atender a todas as exigências, seria necessário o pagamento de um valor extra. As partes não chegaram num consenso e a autora rescindiu o contrato. Os laudos em questão não permitem que a autora elabore um plano de ação efetivo para adequar sua linha de produção à NR 17. Carolina Azambuja da Silva alegou que todos os laudos foram entregues à equipe da parte autora e atenderam a todas as determinações contratuais. Com as reclamações da autora, foram realizadas reuniões e parte de suas exigências foi efetivamente atendida. Mas no que concerne a vistorias, a requerida exigiu um pagamento adicional, o que não foi acatado pela autora. Seu relato foi corroborado por Victoria Pereira Pimenta. No laudo pericial carreado aos autos, concluiu o perito que: "Diante da análise realizada, conclui-se que a AET apresentada pelo Requerido não atende integralmente à NR-17. A adoção do critério de GHE sem justificativa técnica de homogeneidade compromete a caracterização dos postos de trabalho e a efetividade das recomendações ergonômicas. Conclusão pericial: O documento entregue apresenta conformidade apenas parcial, não atendendo ao requisito de caracterização individualizada dos postos. As recomendações não configuram planos claros e objetivos, capazes de mitigar riscos de forma eficaz". Verifica-se, assim, que o laudo foi conclusivo quanto à inadequação dos laudos elaborados pela ré à NR-17. Ainda segundo o experto, a adoção do critério de GHE sem justificativa técnica de homogeneidade compromete a caracterização dos postos de trabalho e a efetividade das recomendações ergonômicas. O laudo foi redigido de forma clara e objetiva. O perito judicial respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes a fls.1741/1751, de forma coerente e taxativa. A impugnação ao laudo, deduzida pela ré, não merece prosperar, já que elaborada de forma genérica, sem apontar falhas técnicas no laudo pericial. Nenhum laudo crítico foi apresentado pela requerida rechaçando de forma técnica o quanto apurado no laudo judicial. Por fim, o experto prestou esclarecimentos às impugnações da requerida a fls. 1792/1794. O pedido de anulação deve ser repelido porquanto não configuradas as hipóteses legais para tanto. Com efeito, o laudo pericial deve ser anulado quando o experto tiver conflito de interesses, inimizade, parentesco ou qualquer vínculo que comprometa sua imparcialidade, nos termos dos artigos 148 e 467, do Código de Processo Civil , ou quando lhe faltar conhecimento técnico, conforme o disposto no artigo 465, do mesmo diploma legal. A requerida não comprovou a incidência de qualquer destes dispositivos legais, razão pela qual o laudo deverá ser acolhido com segurança como elemento de convicção neste processo. Cabe ponderar que, a par da prova técnica, há farta prova documental e depoimento da testemunha Ariane de Fátima Silva corroborando a versão da autora. Diante disso, forçoso declarar a inexigibilidade do débito e o cancelamento definitivo do protesto lavrado. O pagamento de indenização por danos morais é de rigor. O protesto indevido abala a reputação da empresa perante clientes e fornecedores. O valor exigido pela autora, contudo, se mostra excessivo. Fixar o valor da indenização em R$15.000,00 atende aos dois objetivos. Também cabível a aplicação da multa contratual considerando que a ré não cumpriu o que havia sido estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, DECLARO a inexigibilidade do débito e o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu desfavor. CONDENO a requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir da data de arbitramento. CONDENO a ré ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 3.285,70. Juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir do ajuizamento do feito. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, por haver sucumbido na maior parte. P. R. I. Diadema, 08 de junho de 2026. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP)
