Ementa
Processo 1506684-10.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bianca Souza Bonfim - Vistos. 1 - Diante do manifestado pela exequente, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo tão somente com relação ao(s) exercício(s) retro indicado(s), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A execução terá andamento com relação ao débito ainda inscrito. 2 - Homologo o acordo de parcelamento do débito e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de inadimplência. Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela. DOS VALORES BLOQUEADOS Havendo ordem de bloqueio reiterada ativa ("teimosinha"), proceda-se à imediata interrupção. Em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.012, mantenham-se constritos os valores bloqueados até a data do parcelamento, inclusive aqueles efetivados no próprio dia da formalização do acordo. Proceda-se à transferência para conta judicial, para fins de atualização monetária, liberando-se eventual excedente. Tratando-se de depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários ou outros ativos sem liquidez imediata, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial, liberando-se eventual excesso apenas após a confirmação da integral garantia do débito. Proceda-se ao desbloqueio de valores constritos após à data da formalização do parcelamento, nos termos do Tema 1.012 do STJ. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AO(À) ADVOGADO(A) NOMEADO(A) Havendo advogado(a) nomeado(a) à parte executada, e considerando que o parcelamento do débito fiscal se subsume às hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º., itens V e VII, do ANEXO I DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES, do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, expeça-se de certidão de honorários a título de antecipação, observando-se o limite de 30% previsto no já mencionado Convênio. Intime-se.