Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Lucas Roberto da Silva contra Tecpac Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel nº 015 firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 06 da Quadra C, do loteamento Jardim Parque Ecológico, por culpa exclusiva da requerida, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar a requerida Tecpac Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos a título de preço do lote, já excluídos os encargos moratórios, no montante de R$ 64.263,80 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), em parcela única, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês contados da citação; c) Afastar a condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória de dez por cento do valor do contrato, bem como o pedido de condenação em lucros cessantes, nos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento do valor total da condenação, em conformidade com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos para suprir omissão verificada, na forma acima, permanecendo inalterados os demais termos em que proferida. P.I.C.Araras, 08 de junho de 2026. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP)