Ementa
Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente sucessão e, por consequência, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos o plano de partilha de fls. 231/234 , dos bens deixados em virtude do falecimento de João Lins de Jesus; com efeito, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A expedição do Formal de Partilha está condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 1- apresentação da certidão negativa de débitos fiscais estaduais. Com o trânsito em julgado e atendidas as condições mencionadas, fica desde já autorizada a expedição do formal de partilha. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1002387-43.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Fixação - Maria de Lourdes do Nascimento Ferreira - Iracema Nascimento de Oliveira - - MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS - - Laudice Maria de Jesus Marques - - Leandro Lins da Silva - - Elton Lins da Silva - - Jose Lins do Nascimento - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente sucessão e, por consequência, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos o plano de partilha de fls. 231/234 , dos bens deixados em virtude do falecimento de João Lins de Jesus; com efeito, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A expedição do Formal de Partilha está condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 1- apresentação da certidão negativa de débitos fiscais estaduais. Com o trânsito em julgado e atendidas as condições mencionadas, fica desde já autorizada a expedição do formal de partilha. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), PAULO SÉRGIO LEAL PEREIRA (OAB 422018/SP), LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), JULIENE CAMPOS GOMES (OAB 395468/SP), LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), LILIAN DANIELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 27265/CE)
