Ementa
Processo 1010599-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sérgio Antônio Barbosa Fairbanks - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. a regularizar integralmente a situação do autor e de sua esposa, garantindo-lhes todos os benefícios previstos no Plano de Saúde Ford Executivo nº 5328041, ou outro comprovadamente equivalente, nos exatos termos da sentença trabalhista transitada em julgado, vedada qualquer restrição indevida de cobertura, reembolso ou alteração unilateral das condições contratuais. Condeno, ainda, a ré a proceder à atualização cadastral do autor e de sua esposa, bem como a fornecer cópia integral dos contratos, regulamentos e condições gerais do plano de saúde ao qual estão vinculados, assegurando o pleno acesso aos serviços contratados, além de garantir à esposa o direito à assistência médico-hospitalar e odontológica pelo período de doze meses após eventual falecimento do titular, conforme previsão contratual. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações ora impostas, limitada ao montante de R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro por equidade, diante do ínfimo valor atribuído à causa, em R$1.000,00. - ADV: MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)